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Parecer Referencial n. 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

por Brenno Fernandes última modificação 22/04/2025 14h51