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Parecer Referencial n. 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU - Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993

por Brenno Fernandes última modificação 22/04/2025 14h51