Documentos e legislação
por Ustana Ferraz
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publicado
26/06/2025 12h36,
última modificação
01/07/2025 10h38
Nesta seção, você encontra as principais normas, políticas institucionais e legislações que orientam as ações de prevenção e enfrentamento ao assédio, à discriminação e à violência no IFTO. O acesso à informação é essencial para garantir direitos e promover um ambiente seguro, ético e inclusivo.
Portaria n. 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) – Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações;
Decreto n. 12.122, de 30 de julho de 2024 – Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal;
Decreto n. 10.932, de 10 de janeiro de 2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância;
Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;
Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017 – Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros;
Lei n. 13.146, de 06 de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial [...]
Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo [...];
Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público [...];
Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992 – Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos [...];
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto n. 10.153, de 3 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 (Proteção contra retaliação).
Resolução Consup n.º 314/2024 - Regulamento com procedimentos a serem adotados no atendimento a situações de assédio moral ou sexual sofridas por estudantes no âmbito do Instituto Federal do Tocantins.
