Os principais atos normativos que disciplinam o Reconhecimento de Saberes e Competências dos Técnicos-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE). A relação contempla a legislação federal e os normativos institucionais do IFTO aplicáveis ao processo de concessão do RSC-TAE.

Os documentos estão organizados para facilitar a consulta e subsidiar servidores, comissões e gestores na correta interpretação e aplicação da legislação vigente.

Legislação Federal

Lei nº 11.091/2005 - Institui o PCCTAE e disciplina o RSC-PCCTAE

Lei nº 15.367/2026 - Institui o RSC-PCCTAE

Decreto nº 13.048/2026 - Regulamenta o RSC-PCCTAE

Portaria MEC nº 608/2026 - Aprova o formulário de requerimento do RSC-PCCTAE

Normativos do IFTO

Resolução Ad Referendum Consup n.º 177/2026, de 28 de julho de 2026 – Aprova o Regulamento do RSC-PCCTAE no IFTO.

Anexos I a VII - Integram o Regulamento para todos os fins e constituem os referenciais para a avaliação dos critérios específicos, da
documentação comprobatória e dos requisitos para enquadramento nos níveis do RSC-PCCTAE.

Portaria REI/IFTO nº 322, de 12 de março de 2026 – Designa a Comissão de implementação do RSC-PCCTAE.

Portaria REI/IFTO nº 1111, de 10 de julho de 2026 – Altera a composição da Comissão de implementação do RSC-PCCTAE.

Portaria REI/IFTO nº 1182, de 29 de julho de 2026 - Designa a Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) do IFTO.

Portaria REI/IFTO nº 1173, de 28 de julho de 2026 - Designa o Banco de Avaliadores Auxiliares, destinado à realização da análise documental preliminar dos requerimentos de Reconhecimento de Saberes e Competências, quando acionado pela Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) do IFTO.