8 - IN n.º 4/2010 - Institui normas para o trâmite processual de PPCs e dá outras providências (não se aplica)
por Rodrigo Teixeira
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publicado
04/04/2016 14h27,
última modificação
15/04/2019 09h36
Institui normas para o trâmite processual de
PPCs e dá outras providências (não se aplica desde 19/11/2012)
in-4-2010-institui-normas-para-o-tramite-processual-de-ppcs-e-da-outras-providencias-1.pdf
