Portaria nº 197, de 07 de março de 2014
por Janaína Amorim
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publicado
04/04/2016 14h27,
última modificação
10/03/2021 10h07
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica ficam obrigadas a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.
portaria-n-197-07-03-2014.pdf
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