Lei n° 13.415
por Márcio de Lima Araújo
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publicado
04/04/2016 14h27,
última modificação
15/04/2019 09h37
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Lei-13415.pdf
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