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18/10/2018	Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
18/10/2018	Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973 - Dispões sobre o Estatuto do Índio.
18/10/2018	Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009. Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais.
18/10/2018	Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto nº 7.824, de 11 de novembro de 2012.
18/10/2018	Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 - Regulamenta a lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.