MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

campus Araguatins

JUSTIFICATIVA DO PEDIDO

Ao investir na capacitação de seus servidores o Campus Araguatins do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFTO- busca a valorização dos servidores, adequando às necessidades da Administração à legislação, conforme consta no artigo 1º, incisos I a V, do Decreto n.º 5.707 de 23 de fevereiro de 2006.
Considera-se que o servidor, por ser um agente de transformação do Estado e a serviço da sociedade, deverá possuir a capacidade de atuar na diversidade devido ao seu compromisso com a ética e os princípios constitucionais, fazendo-o a partir de um sistema de atualização permanente de forma que possa buscar o bem comum. Através do Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, tem-se que a administração pública deverá:

“I - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;
II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;
(...)
V - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;
(…)
IX - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública.”(Decreto 5.707 de 23 de fevereiro de 2006, art. 3º)

Dessa forma, por se tratar de um evento de grande relevância para a atuação dos Pregoeiros, Ordenadores de Despesas, Membros da Comissão de Licitação, por exercerem as funções de Pregoeiros, Ordenadores de Compras e Administradores Públicos em geral, atuarem diretamente com Licitação e temas correlatados, justifica-se a contratação pretendida, na participação de 02(dois) servidores do Campus Araguatins do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), no 13º Congresso Brasileiro de Pregoeiros - no período de 19 a 22 de março de 2018.

Araguatins, 06 de fevereiro de 2018.

Local de aplicação do material/serviço: Instituto Federal do Tocantins - IFTO.

Setor requisitante: Direção de Administração e Planejamento

Responsável pela requisição:

Francisco de Assis Feitoza Amaral

Diretor de Administração e Planejamento

| Povoado Santa Tereza - KM 05 Zona Rural CEP 77.950-000 Araguatins - TO (63) 3474-4828 www.ifto.edu.br - araguatins@ifto.edu.br

Referência: Processo nº 23233.002624/2018-61 | SEI nº 0273946