MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

campus araguatins

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O objeto do presente processo trata de capacitação de servidor público. Para consecução desta contratação, faz-se necessário a aplicação da Lei 8.666/93, artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13, por se tratar de capacitação de servidores. Diante disso, o Tribunal de Contas da União assim se manifestou:

Decisão nº 439/1998 Plenário O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo relator, decide:

1. considerar que as contrações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;

2. retirar o sigilo dos autos e ordenar sua publicação em Ata; e

3. Arquivar o presente processo.

Araguatins, 06 de fevereiro de 2018.

Décio Dias dos Reis

Diretor-geral

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Referência: Processo nº 23233.002624/2018-61 | SEI nº 0274066