SEI/IFTO - 2412450 - Termo de Referência

Aquisição de Curso de Capacitação para contratação de obras e serviços de engenharia, de acordo com processo licitatório estabelecido na lei 14.133/2021. Considerando 5 (cinco) participantes do corpo técnico do IFTO

Capacitar e aperfeiçoar os participantes para aplicar a nova lei de licitações, com ênfase em planejamento anual de aquisições e contratações; elaborar a fase preparatória que consiste no planejamento da contratação: Doc. Oficialização da Demanda, Estudos Técnicos Preliminares, Preços Estimados Preliminares, Termo de Referência ou Projeto Básico, Pesquisa de Mercado e Pesquisa de Preços e Mapa de Risco; Fase de Seleção do Fornecedor e a Fase de Execução e Fiscalização do Contrato na Lei nº 14.133 de 2021 que rege as aquisições e as contrações, de forma geral no âmbito federal. Após 28 anos de vigência da Lei nº 8666, e diversas novas Lei que foram encampadas pelo Lei nº 14.133, varias dúvidas surgiram para os profissionais de engenharia, e arquitetura, e a contratação deste curso pretende minimizar..

A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada Declaração de notória especialização (SEI nº. 2391857).

Início da execução do objeto se dará no Formato do curso: Presencial na Cidade de Rio de Janeiro com a quantidade de horas aulas: 24 horas aulas divididas em 03 (três) dias de 08 (oito) horas de aula diária, no mês de julho.

Em função da natureza específica, da duração limitada e do objetivo claramente definido do curso de capacitação, consideramos que a proposta de preço apresentada é suficiente para garantir a execução e o acompanhamento adequado do contrato. Assim, a implementação de um modelo de gestão do contrato se mostra desnecessária para este caso específico.

Contratante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)
Objeto da solicitação: Capacitação de 05 servidores públicos sobre a contratação de obras na nova lei de licitações. Formato do curso: Presencial. Local: Cidade do Rio de Janeiro
Quantidade de horas-aula: 24 horas divididas em 3 dias, com 8 horas diárias de aula

Dada a natureza e especificidade do curso contratado, apresentamos as seguintes razões para a desnecessidade de um modelo de gestão do contrato:

Curso de Curta Duração e Único: O curso é um evento pontual com duração total de apenas 24 horas, distribuídas ao longo de três dias consecutivos. Não se trata de um contrato de longo prazo ou contínuo, o que reduz a necessidade de um sistema complexo de gestão do contrato.

Objetivo Específico e Definido: O objetivo do contrato é claro e específico: capacitar 5 servidores públicos do IFTO sobre a nova lei de licitações. A clareza do objetivo e a delimitação do público-alvo facilitam o acompanhamento e controle, dispensando uma estrutura formal de gestão do contrato.

Proposta de Preço como Instrumento Suficiente: proposta de preço apresentada pela empresa contratada detalha os serviços oferecidos, o cronograma do curso, e os custos envolvidos, fornecendo informações suficientes para a execução e monitoramento do contrato. O alinhamento entre a proposta e a execução é direto e facilmente verificável, tornando desnecessária uma gestão contratual mais elaborada.

Duração Limitada e Controle Simplificado: curta duração do curso e a natureza de seu conteúdo permitem um controle simplificado do contrato. A fiscalização pode ser realizada por meio de verificações pontuais durante e após o curso, assegurando que os objetivos foram cumpridos conforme acordado na proposta de preço.

Local e Formato Presencial: O formato presencial e a realização do curso na cidade do Rio de Janeiro permitem uma supervisão direta e imediata. A presença física dos servidores e do instrutor no mesmo local facilita a comunicação e o acompanhamento, eliminando a necessidade de uma gestão contratual mais complexa.

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes na proposta de preços, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este termo de referência;

Quando houver glosa parcial dos serviços, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado;

O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 20(vinte) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Motivação: O presente termo está em conformidade com a Lei 14.133/21, cuja finalidade é subsidiar os licitantes de todas as informações necessárias e suficientes de caracterização para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem esportiva, conforme as especificações e condições constantes deste instrumento e seus anexos, estando presentes os elementos necessários à identificação do objeto, seu custo e todos os critérios para participação de forma clara e concisa.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Carlos Pereira Camarotto, Diretor, em 18/06/2024, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Aruda Gomes Vieira Filho, Servidor, em 19/06/2024, às 08:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Alex de Sa Oliveira, Gerente, em 20/06/2024, às 08:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Antonio da Luz Júnior, Reitor, em 20/06/2024, às 15:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ifto.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2412450 e o código CRC 263BECF8.

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Referência: Processo nº 23235.010017/2024-01

SEI nº 2412450

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QUANTIDADE	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	Capacitar e aperfeiçoar os participantes para aplicar a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21), com ênfase em planejamento anual de aquisições e contratações; elaborar a fase preparatória que consiste no planejamento da contratação: Doc. Oficialização da Demanda, Estudos Técnicos Preliminares, Preços Estimados Preliminares, Termo de Referência ou Projeto Básico, Pesquisa de Mercado e Pesquisa de Preços e Mapa de Risco; Fase de Seleção do Fornecedor e a Fase de Execução e Fiscalização do Contrato	05	R$ : 3.400,00	R$ 17.000,00