SEI/IFTO - 2385825 - Estudo Preliminar

Ministério da Educação

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

Reitoria

O presente documento visa analisar a viabilidade da presente contratação, bem como levantar os elementos

essenciais que servirão para compor o Termo de Referência ou projeto Básico, de forma a melhor atender às

Objetivo: O escopo deste Estudo Técnico Preliminar - ETP, é descrever a necessidade dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos em Edificações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, Reitoria e Campis Araguatins e Araguaína quanto a participação dos seus servidores no curso de capacitação na Lei 14.133/2021 que gere as Licitações e Contratações de obras e serviços de engenharia para órgãos da esfera Federal.

Diretrizes para Elaboração: A partir de 1993 até 2021 as Licitações e contratações de obras e serviços de Engenharia foram regidas pela Lei nº 8.666, com a mudança da legislação vigente e a promulgação da Lei nº 14.133 de trousse diversas modificações e entendimentos para as ações de Licitação e contratações dos serviços e obras de Engenharia, cujo domínio e essencial ao cumprimento das funções desses servidores do IFTO.

Justifica-se a contratação do curso de capacitação na Lei nº14.133 pois os profissionais de engenharia e arquitetura estão completamente ligados as Licitações, Contratações e Fiscalização dos serviços e obras de engenharia adquiridos pelo IFTO e estes profissionais podem ser responsabilizados administrativamente e até criminalmente por trabalhos que infrinjam a esta Lei.

Tratasse de serviço fornecido por professor que reúne formação jurídica e especializado em gerenciamento empresarial, gestão pública e contratações públicas. Trata-se de curso com aplicação cientifica multidisciplinar. O Professor indicado é um profissional com 30 anos de experiência em licitações na Administração Pública Federal. Conhece cada passo do serviço público e suas complexidades, com excelente didática comprovada em mais de 3 mil horas aulas ministradas e mais de 5 mil colaboradores públicos e privados treinados. Já tendo ministrado cursos anteriormente a equipe técnica.

A Contratada deverá atender, no que couber, aos critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19/01/2010;

Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições

análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.

Não ter sido condenada nem seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero

, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988;

do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo)

Não há necessidade, de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento,

Conforme indicado no documento de Justificativa de Aquisição serão 5 vagas que ficarão divididas entre 3 para Reitoria (Dinfra),

Com base nos elementos anteriores do presente documento de Estudos Preliminares realizado por esta Equipe de Planejamento,

DECLARAMOS que:

(x) É VIÁVEL a contratação proposta pela unidade requisitante

( ) NÃO É VIÁVEL a contratação proposta pela unidade requisitante

RESPONSABILIDADE DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DO DOCUMENTO:

Certificamos que somos responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa os Estudos Preliminares

da presente contratação e que o mesmo traz os conteúdos previstos na Instrução Normativa SEGES n.º 58/2022.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Carlos Pereira Camarotto, Diretor, em 28/05/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ifto.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2385825 e o código CRC 36D2AE2F.

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