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Juíza emite sentença favorável ao IFTO

Processo judicial

A ação foi movida em razão de notificação do Conselho Regional de Química
por Mayana Matos publicado: 10/11/2017 00h00 última modificação: 10/11/2017 12h32

A juíza federal Denise Dias Dutra Drumond acolheu o pedido do Instituto Federal do Tocantins (IFTO), via sentença judicial, e declarou que o Conselho Regional de Química da 12ª Região não possui poder de polícia em face ao Instituto, que se abstenha de aplicar sanções a servidoras do IFTO, bem como determinou o arquivamento de processos administrativos em cursos relativos a aplicação de multas. 

O Conselho Regional de Química havia notificado o IFTO em razão da ausência de inscrição de servidoras no Conselho, sob a justificativa de que caracteriza exercício ilegal da profissão. No entanto, de acordo com o exposto na sentença, as servidoras não ocupam cargos de Químico, tampouco foi exigido no edital como requisito de ingresso a inscrição no Conselho de Química. Além disso, conforme argumentado no documento, a obrigatoriedade de inscrição de servidores públicos em conselhos profissionais somente pode decorrer de lei expressa nesse sentido. 

Consta ainda que as servidoras são registradas em conselho próprio, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins, relativo às suas formações acadêmicas e que os conselhos profissionais não possuem competência para fiscalização de atividades  exercidas no âmbito de instituições públicas de ensino federais.

A Procuradoria Federal junto ao IFTO disponibilizou a sentença favorável ao Instituto que pode ser consultada aqui