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Legislação

por Diretoria de Ensino Básico e Técnico - Rodrigo Teixeira publicado 09/12/2016 10h13, última modificação 22/03/2017 08h36
Nesta seção são divulgadas informações sobre a legislação educacional e correlatos.

Resolução CNCD/LGBT n.º 12/2015

Estabelece parâmetro para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

by Diretoria de Ensino Básico e Técnico - Rodrigo Teixeira Published 22/03/2017 08h15 Arquivo