Legislações
por Diretoria de Comunicação - Vivian Facundes
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publicado
26/10/2018 11h23,
última modificação
08/10/2021 19h34
Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Proteção e defesa do usuário dos serviços públicos
Instrução Normativa n.º 05, de 18 de junho de 2018
Orientações para atuação das Unidades de Ouvidoria
