Resolução Consup n.º 50/2017

por Eleuza Rodrigues Rocha publicado 30/01/2017 16h40, última modificação 30/01/2018 16h48
Indefere o recurso impetrado por servidor que solicita sua absolvição referente à apuração de fato ocorrido no Campus Porto Nacional, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, conforme autos do processo registrado no Sistema Eletrônico de Informações sob o n.º 23337.003444/2017-57. Acata a Portaria n.º 294/2017/REI/IFTO, de 6 de abril de 2017, que aplicou a penalidade de demissão, prevista no inciso III do art. 127 da lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, pela prática da infração disciplinar tipificada no §6º do art. 133 da Lei n.º 8112/90, que se caracteriza pela acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em situações não recepcionadas pela Constituição Federal.