Lei 5.700 - Símbolos Nacionais
por Equipe Cerimonial - Andressa Lunna
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publicado
09/11/2016 00h00,
última modificação
09/11/2016 17h00
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Lei-5.700-Simbolos-Nacionais.pdf
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